A Comissão de Saúde (CSAUDE), da Câmara dos Deputados, designou o deputado Eduardo Velloso (UNIÃO-AC) relator do Projeto de Lei 3703/2021, que altera a Lei n° 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para modificar as atividades privativas de médico, elencando a realização de exame oftalmológico, a formulação do respectivo diagnóstico, a indicação terapêutica e a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas. 

O projeto é de autoria do ex-deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). Pela proposta, a não observância da habilitação médica para essas atividades configurará exercício ilegal da Medicina, sujeitando o agente a responder por seus atos nas esferas penal, civil e administrativa.

               E agora?              

O relator analisará a matéria e emitirá parecer para análise na Comissão de Saúde (CSAUDE) da Câmara dos Deputados.
 
                                                                                                 

Documento:

- PL 3703/2021