Informativo Jurídico nº 40/2024


Após o departamento jurídico do CBO receber uma denúncia informando que o município de Ipueiras-CE estaria realizando o pregão 24/2023 para a realização de exames de vista por meio de optometrista no município, o departamento jurídico do CBO moveu uma ação civil pública contra o município para impedir esta contratação.

A ação tramita sob o nº 3000226-12.2023.8.06.0096 na Vara Única da Comarca de Ipueiras, sendo acolhido o pedido liminar do CBO para que o pregão fosse suspenso até que sobrevenha decisão final na ação judicial promovida contra o município.

Isto significa que o CBO impediu a contratação de optometristas para realização de exames de vista, diagnóstico de patologias e prescrição de lentes de grau.

Ressalta-se que o juiz do caso levou em consideração o dossiê elaborado pelo departamento jurídico do CBO, que expõe diversos casos em que os pacientes sofreram danos a sua saúde ocular, quando examinadas somente por optometristas.

O departamento jurídico do CBO segue firme no combate ao exercício ilegal da medicina praticado por optometristas e colhe os frutos dos seus esforços a cada mês.