CBO - Conselho Brasileiro de Oftalmologia - Decisões Jurídicas 

Decisões Jurídicas

Documentos à Vigilâncias Sanitárias
Documentos ao Executivo e Legislativo
Documentos ao Ministério Público
0 - ADPF 131 - Manifestação AGU
0 - ADPF 131 - Petição PGR
0 - ADPF 131 - Petiçao PR
0 - D20931
0 - D24492
0 - L12842
0 - Resolução CFM 1965-2011
Doc 00 - Parecer CFM - Prescrição de lentes ato privativo de médico
Doc 01 -Decisão STF 2014
Doc 02 - TRF julho 2014
Doc 03 a - STJ 2013 Ementa
Doc 03 b - STJ 2013 relatório e Voto
Doc 04 - Sentença - TJPR - 2013
Doc 05 - Sentença - TJPE - 2013
Doc 06 - Decisão liminar CROO
Doc 07 - Acórdão - TJSC - 2013
Doc 08 - Decisão STF 2012
Doc 09 - Acórdão APC - TJSP - fev 2012
Doc 10 - Acórdão APC - TJRS - 2012
Doc 11 - CSMP SE
Doc 12 - Parecer Anvisa
Doc 13 - Parecer técnico exames oftalmológicos (1)
Doc 14 - Matéria Revista Jota Zero
Doc 15 - Decisão STJ 30 mar 2015
Doc 16 - Minuta da RESOLUÇÃO CFM Nº 1965
Doc 17 - Parecer CAOP Saúde MPRN
Doc 18 - Liminar deferida - Thiago (1)
Doc 19 - Lminar deferida - Massao (1)
Doc 20 - Comissão rejeita regulamentação da profissão de optometrista
Doc 21 - Decisões favoráveis
Doc 22 - Sentença TJRS
Doc 23 - Matérias Reconhecidas - STF - Supremo Tribunal Federal
Doc 24 - Decisão STF Min. Gilmar Mendes
Doc 25 - Liminar GANDU.BA
Doc 26 - Projeto de Lei Optometria - Goiás - Rejeitado
DOC 27 - PL 21128 2015- BAHIA
DOC 27.1 - Parecer PL__21_128_2015_2
Doc 28 - Projeto de Lei Federal Rejeitado (2)
Doc 28.1- Rejeição do Projeto de Lei Federal 2010
Doc 29 - Projeto de Lei da CD
Doc 30 - Parecer Comissão de Trabalho, Administração e serviço público CD
Doc 31 - Parecer Comissão de Trabalho, Administração e serviço público CD
Doc 32 - Relatório Anvisa PA
Doc 33 - Decisão STF - Carmen Lúcia
Doc 34 - CAOP Saúde MPPR pronunciamento_caopsaude_ref136
Doc 35 - Sentença TJPI
Doc 36 - PARECER CAOP MPPR
Doc 37 - Decisões ACP São Paulo
Doc 38 - Importância do Exame Oftalmológico
Doc 39 - Parecer proc Campo Grande
Doc 40 - Parecer MPSP - Lei inconstitucional optometria
Doc 41 -  MP-PR denuncia fraude em atendimento municipal de saúde
Doc 42 - Decisão TRF5 MPF x CROOPE
Doc 43 - Parecer AGU ADPF 131
Doc 44 - Sentença TRF1
Doc 45 - ACP MPxCROO-PA optometria
Doc 46 - Pareceroptometrista - MPRS
Doc 47 - Sentenca - MPF X CROOAL
Doc 48 - ACP-CROO-GO
Doc 49 - Procuradoria Municipal APGO - parecer 1.1182014 
Doc 50 - Jurisprudência consolidada STJ
Doc 51 - TJ-SP_ADI_00650399020138260000_b32cd
Doc 52 - 45_ADI_70050507045_1392224081469
Doc 53 - Sentença Bauru
Doc 54 - Liminar TJMT - Sorriso
Doc 55 - Decisão Min. Gilmar Mendes - ARE 972.009 - 30.01.2017
Doc 56 - Sentença ASOFT x Optometrista e Óptica
Doc 57 - Sentença ACP CROO - Araraquara
Doc 59 - Liminar Barra do Corda
Doc 60 - Decisão TJSP
DOC 61 - Acórdão TJPR
DOC 62 - STJ RHC 76009
Doc 63 - Decisao STJ 11/05/2017
Doc 64 - Decisão - TJ/SP
Doc 65 - Decisão - STJ - 12052017
Doc 67 - Nota Técnica MPMG CAOP Saúde
Estudo sobre a atividade de optometrista
L8080
Sentença Araraquara
Sentença Barueri (2)
Sentença Baruru
Sentença Indaiatuba
Sentença Mogi das Cruzes
Sentença Presidente Prudente
Sentença Santo Andre
Doc 68 TJGO ADI Lei Optometria Inconstitucional
Doc 69 Parecer CLM Campinas
Doc 69.1 Parecer CLM Campinas
Doc 70 Sentença TJRO art 282 optometista
Doc 71 acórdão TJSP Ribeirão Pires
Doc 72 STJ acórdão agosto2017
Doc 73 - Acórdão TJSP 04092017
Doc 74 - Acordao TJPR
Doc 75 - Acordao TJPR - Paranavai
Doc 76 - Sentença TJul - Cuiabá
Doc 78 - PROCESSO 201711301236
Doc 79 - TJSP Suzano MS ne
Doc 80 - STJ novembro 2017
DOC77 - 1
Doc 81 - Sentença TJMS
Doc 82 - TJSC Criciuma sentença
Doc 83- Mandado de Segurança TJSP
Doc 84 - Decisão TJSP Piracicaba
Doc 85 - NT MPES 2016
Doc 86 - Parecer CNE-mec 2009
Doc 87 - Parecer MEC 2006
Doc 88 - Parecer MPSC 2018
Doc 89 - Liminar ITAGI BA
Doc 90 - STJ Maio 2018
Doc 91 - ADI TJGO
Doc 92 - TJSP Alvará
Doc 93 - TJRS Agravo
Doc 94 - Sentença Seabra-BA
Doc 95 - STJ Maio 2018 CROOPE
Doc 96 - Embargos de Declaração TJSP
Doc 97 - Recomendação MPPA 2017
Doc 98 - Liminar Rondonópolis
Doc 99 - TJMS Julho 2018
Doc 100 - RE ST Agosto 2018
Doc 101 -  TJSC Jaraguá do Sul
Doc 102 - STF Decisão Agosto 2018
Doc 103 - STJ Agosto 2018