CBO - Conselho Brasileiro de Oftalmologia - Decisões Jurídicas 

Decisões Jurídicas

Documentos à Vigilâncias Sanitárias

Documentos ao Executivo e Legislativo

Documentos ao Ministério Público

0 - ADPF 131 - Manifestação AGU

0 - ADPF 131 - Petição PGR

0 - ADPF 131 - Petiçao PR

0 - D20931

0 - D24492

0 - L12842

0 - Resolução CFM 1965-2011

Doc 00 - Parecer CFM - Prescrição de lentes ato privativo de médico

Doc 01 -Decisão STF 2014

Doc 02 - TRF julho 2014

Doc 03 a - STJ 2013 Ementa

Doc 03 b - STJ 2013 relatório e Voto

Doc 04 - Sentença - TJPR - 2013

Doc 05 - Sentença - TJPE - 2013

Doc 06 - Decisão liminar CROO

Doc 07 - Acórdão - TJSC - 2013

Doc 08 - Decisão STF 2012

Doc 09 - Acórdão APC - TJSP - fev 2012

Doc 10 - Acórdão APC - TJRS - 2012

Doc 11 - CSMP SE

Doc 12 - Parecer Anvisa

Doc 13 - Parecer técnico exames oftalmológicos (1)

Doc 14 - Matéria Revista Jota Zero

Doc 15 - Decisão STJ 30 mar 2015

Doc 16 - Minuta da RESOLUÇÃO CFM Nº 1965

Doc 17 - Parecer CAOP Saúde MPRN

Doc 18 - Liminar deferida - Thiago (1)

Doc 19 - Lminar deferida - Massao (1)

Doc 20 - Comissão rejeita regulamentação da profissão de optometrista

Doc 21 - Decisões favoráveis

Doc 22 - Sentença TJRS

Doc 23 - Matérias Reconhecidas - STF - Supremo Tribunal Federal

Doc 24 - Decisão STF Min. Gilmar Mendes

Doc 25 - Liminar GANDU.BA

Doc 26 - Projeto de Lei Optometria - Goiás - Rejeitado

DOC 27 - PL 21128 2015- BAHIA

DOC 27.1 - Parecer PL__21_128_2015_2

Doc 28 - Projeto de Lei Federal Rejeitado (2)

Doc 28.1- Rejeição do Projeto de Lei Federal 2010

Doc 29 - Projeto de Lei da CD

Doc 30 - Parecer Comissão de Trabalho, Administração e serviço público CD

Doc 31 - Parecer Comissão de Trabalho, Administração e serviço público CD

Doc 32 - Relatório Anvisa PA

Doc 33 - Decisão STF - Carmen Lúcia

Doc 34 - CAOP Saúde MPPR pronunciamento_caopsaude_ref136

Doc 35 - Sentença TJPI

Doc 36 - PARECER CAOP MPPR

Doc 37 - Decisões ACP São Paulo

Doc 38 - Importância do Exame Oftalmológico

Doc 39 - Parecer proc Campo Grande

Doc 40 - Parecer MPSP - Lei inconstitucional optometria

Doc 41 -  MP-PR denuncia fraude em atendimento municipal de saúde

Doc 42 - Decisão TRF5 MPF x CROOPE

Doc 43 - Parecer AGU ADPF 131

Doc 44 - Sentença TRF1

Doc 45 - ACP MPxCROO-PA optometria

Doc 46 - Pareceroptometrista - MPRS

Doc 47 - Sentenca - MPF X CROOAL

Doc 48 - ACP-CROO-GO

Doc 49 - Procuradoria Municipal APGO - parecer 1.1182014 

Doc 50 - Jurisprudência consolidada STJ

Doc 51 - TJ-SP_ADI_00650399020138260000_b32cd

Doc 52 - 45_ADI_70050507045_1392224081469

Doc 53 - Sentença Bauru

Doc 54 - Liminar TJMT - Sorriso

Doc 55 - Decisão Min. Gilmar Mendes - ARE 972.009 - 30.01.2017

Doc 56 - Sentença ASOFT x Optometrista e Óptica

Doc 57 - Sentença ACP CROO - Araraquara

Doc 59 - Liminar Barra do Corda

Doc 60 - Decisão TJSP

DOC 61 - Acórdão TJPR

DOC 62 - STJ RHC 76009

Doc 63 - Decisao STJ 11/05/2017

Doc 64 - Decisão - TJ/SP

Doc 65 - Decisão - STJ - 12052017

Doc 67 - Nota Técnica MPMG CAOP Saúde

Estudo sobre a atividade de optometrista

L8080

Sentença Araraquara

Sentença Barueri (2)

Sentença Baruru

Sentença Indaiatuba

Sentença Mogi das Cruzes

Sentença Presidente Prudente

Sentença Santo Andre

Doc 68 TJGO ADI Lei Optometria Inconstitucional

Doc 69 Parecer CLM Campinas

Doc 69.1 Parecer CLM Campinas

Doc 70 Sentença TJRO art 282 optometista

Doc 71 acórdão TJSP Ribeirão Pires

Doc 72 STJ acórdão agosto2017

Doc 73 - Acórdão TJSP 04092017

Doc 74 - Acordao TJPR

Doc 75 - Acordao TJPR - Paranavai

Doc 76 - Sentença TJul - Cuiabá

Doc 78 - PROCESSO 201711301236

Doc 79 - TJSP Suzano MS ne

Doc 80 - STJ novembro 2017

Doc 77 - 1

Doc 81 - Sentença TJMS

Doc 82 - TJSC Criciuma sentença

Doc 83- Mandado de Segurança TJSP

Doc 84 - Decisão TJSP Piracicaba

Doc 85 - NT MPES 2016

Doc 86 - Parecer CNE-mec 2009

Doc 87 - Parecer MEC 2006

Doc 88 - Parecer MPSC 2018

Doc 89 - Liminar ITAGI BA

Doc 90 - STJ Maio 2018

Doc 91 - ADI TJGO

Doc 92 - TJSP Alvará

Doc 93 - TJRS Agravo

Doc 94 - Sentença Seabra - BA

Doc 95 - STJ Maio 2018 CROOPE

Doc 96 - Embargos de Declaração TJSP

Doc 97 - Recomendação MPPA 2017

Doc 98 - Liminar Rondonópolis

Doc 99 - TJMS Julho 2018

Doc 100 - RE ST Agosto 2018

Doc 101 - TJSC Jaraguá do Sul

Doc 102 - STF Decisão Agosto 2018

Doc 103 - STJ Agosto 2018

Doc 104 – VISA GO

Doc 105 – Decisão TJGO Outubro 18

Doc 106 – TJRS Outubro 2018

Doc 107 – Decisão Liminar DF

DoC 108 – Sentença Campina da Lagoa

Doc 109 – Decisão TJMS

Doc 110 – TJ – AM APL

Doc 111 – TJPA Novembro 2018

Doc 112 – CBOO STJ

Doc 113 – Decisão TJSP – 20180000957673

Doc 114 – ACP MPMG Fábio Rocha

Doc 115 – Liminar ACP MPMG

Doc 116 – Recomendação MPSE

Doc 117 – Sentença TJRO

Doc 118 – Liminar TJSE Fevereiro 2019

Doc 119 - Decisão STF 21 de Fevereiro 2019