CBO - Conselho Brasileiro de Oftalmologia - Saude Suplementar - Leis 

Saude Suplementar - Leis

Clique nos links abaixo e acesse na íntegra os decretos e leis.
 

Decretos

Decreto 20.931 - 11 de janeiro de 1932
Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas. 

Decreto 24.492
Baixa instruções sobre o decreto n. 20.931, de 11 de janeiro de 1932, na parte relativa de vendas de lentes de graus. 

 

Leis 

Lei 13.003 de 24 de junho de 2014
Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.

Lei 5119 de 07 de nobembro de 2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos prestadores de serviços médicos, dentários e afins estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, afixarem cartaz, para informar ao cliente sobre a Lei nº 4.662, de 14 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Lei 4662 de 14 de dezembro de 2005
Proíbe estabelecimentos prestadores de serviços médicos, dentários e afins de exigirem comprovantes de pagamentos relativos a planos e seguro de saúde e dá outras providências.

Lei 3850 de 10 de junho de 2002
Dispõe sobre os procedimentos clínico-cirurgicos com internação de curta permanência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro

Lei 9656 de 03 de junho de 1998
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde

Lei 8894 de 21 de junho de 1994
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências

Lei 8078 de 11 de setembro de1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Lei 7347 de 24 de julho de 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Lei 6981 de 30 de março de 1982
Altera a redação do art. 42 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

Lei 5764 de 16 de dezembro de 1971
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.