Informativos Jurídicos

Justiça da Bahia impede funcionamento de consultório de optometrista no município de Poções

 Justiça da Bahia impede funcionamento de consultório de optometrista no município de Poções

INFORMATIVO JURÍDICO CBO 26/2022

DEPARTAMENTO JURÍDICO DO CBO

20/04/2022

O Poder Judiciário da Bahia, por meio da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA), negou a expedição do alvará de funcionamento de consultório de optometria para optometristas sem qualificação de ensino superior. Além disso, foi determinada a suspensão de documentos semelhantes que já haviam sido emitidos. A decisão resultou de pedido apresentado pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), por meio de seu Departamento Jurídico.

A decisão vale para o município de Poções. No processo que levou a essa determinação, o Conselho Brasileiro de Oftalmologia entrou como interessado em ação movida contra a Prefeitura de Poções, onde um optometrista solicitava a permissão para funcionamento do seu consultório de optometria. No caso, o CBO atuou fornecendo embasamento e informações suficientes para que o Judiciário entendesse que o funcionamento dos estabelecimentos e atuação dos não médicos no campo da saúde ocular oferecem risco ao bem-estar da população local.

O Departamento Jurídico do CBO permanecerá acompanhando esse processo. Para a entidade, essa é mais uma ação de defesa profissional com resultado favorável aos oftalmologistas, fazendo valer a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 131 e garantindo a proteção do aparelho da visão dos brasileiros, em especial dos moradores do município de Poções.


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