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Justiça da Paraíba proíbe optometrista de praticar atos privativos da oftalmologia em João Pessoa

Justiça da Paraíba proíbe optometrista de praticar atos privativos da oftalmologia em João Pessoa

INFORMATIVO JURÍDICO CBO 28/2022

DEPARTAMENTO JURÍDICO DO CBO

20/04/2022

 

O Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu liminar pela qual proíbe o optometrista responsável pelo estabelecimento EFAC – Serviços de Optometria Eirelli – ME, localizado no município de João Pessoa, de continuar realizando e divulgando atividades que, pela legislação federal em vigor, são exclusivas da medicina. A decisão foi uma resposta à ação civil pública movida pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), por meio de seu Departamento Jurídico.

Em sua manifestação, o CBO relatou que o não médico denunciado era o responsável por atendimentos no estabelecimento comercial que excediam os limites previstos em lei. Dentre os atos irregulares, estava a realização de diagnóstico nosológico (de doenças) e prescrição de lentes de grau, prótese ocular e terapia visual.

Também foi constatado que essas atividades eram amplamente publicizadas pelas redes sociais com o intuito de aumentar clientela e induzindo a população a acreditar que o autor dos atos era capacitado e autorizado legalmente a realizar tais procedimentos.

Diante dos fatos e dos argumentos do CBO, a juíza Renata Câmara Pires Belmont, titular da 8º Vara Cível de João Pessoa, decidiu por proibir o não médico acusado de realizar as atividades que invadiam o campo da aptidão médica. Ela ainda determinou a revogação do alvará de funcionamento do estabelecimento onde os atos vinham sendo praticados.

A Justiça da Paraíba ainda ordenou a interrupção imediata da veiculação de informações que pudessem induzir a população à compreensão equivocada. Assim, o acusado foi obrigado a retirar de circulação anúncios de exames de vista, mutirões e quaisquer outros eventos relacionados à oferta de serviços e atividades que, pela Lei do Ato Médico, são de competência exclusiva dos profissionais da medicina.

Para o CBO, essa decisão é mais uma conquista na batalha enfrentada para fazer valer a Lei do Ato Médico (12842/13), protegendo a saúde ocular dos brasileiros, em especial dos moradores da Paraíba. Por meio do seu Departamento Jurídico, o Conselho continuará acompanhando o caso e seguirá empenhado na luta contra a invasão da competência médica, que coloca em risco a visão dos brasileiros.


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