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Tramitações de propostas no Congresso Nacional

Tramitações de propostas  no Congresso Nacional

Ao longo da semana, propostas acompanhadas pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) tramitaram na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A seguir, informações com as comissões e as proposições que sofreram alteração.

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

PL 3294/2021, que institui o Símbolo Nacional de Acessibilidade da Pessoa com Visão Monocular e dispõe sobre sua utilização.
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2024 a 05/06/2024). 
- Não foram apresentadas emendas.
- Aguardando parecer do(a) relator(a), deputado José Medeiros (PL-MT), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).


PL 2303/2019, que proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata.
- Designado relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE).

 

SENADO FEDERAL 

INS 16/2024, que sugere aos Poderes Executivos estaduais e distrital, às Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal e à Receita Federal do Brasil providências para pleno reconhecimento da visão monocular como deficiência sensorial para todos os efeitos legais, nos termos da Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021.
Ofício nº 2739/2024/SEFAZ, da Secretaria de Fazenda do Estado do Acre, em resposta à Indicação nº 16, de 2024.


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