Ao longo da semana, propostas acompanhadas pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) tramitaram na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A seguir, informações com as comissões e as proposições que sofreram alteração.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PL 629/2024, que altera a Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 para assegurar às mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica e intrafamiliar o atendimento acessível em Língua Brasileira de Sinais – Libras e Braille e dá outras providências.
- Designado relator, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP).
- Apensado ao PL 5995/2019.

PL 365/2024, que propõe a inclusão de novos §§ 3º e 4º ao art. 42 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para fins de obrigar as academias de ginástica e demais estabelecimentos congêneres a disponibilizarem a escrita no Sistema Braille nas informações destinadas às pessoas com deficiência.
- Designado relator, deputado Augusto Puppio (MDB-AP), na Comissão do Esporte (CESPO).

PL 4041/2019, que altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para que seja disponibilizado mecanismo sonoro para facilitar o embarque e desembarque de pessoas com deficiência visual nos terminais e parada de transporte público coletivo rodoviário.
- Designado relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

PL 5790/2013, que dispõe sobre a proibição da prática de tatuagem nos olhos.
- Designado relator, deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR), na Comissão de Saúde (CSAUDE).

PL 786/2007, que estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental. 
- A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto, com subemenda de técnica legislativa no Plenário.

PL 5753/2019, que incluiu no Calendário de Eventos ser comemorado, anualmente, no mês de abril, o ABRIL MARROM - Mês de Prevenção, Combate e Reabilitação às diversas espécies de Cegueira e dá outras providências.
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas. 
- Aguardando parecer do relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

PL 2303/2019, que proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata.
- Devolvida pelo relator sem manifestação.
- Aguardando designação de relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE).

SENADO FEDERAL 

PL 701/2024, que estabelece regras sobre prescrição e fornecimento de lentes oftálmicas com função corretiva ou terapêutica.
- Distribuído à senadora Zenaide Maia (PSD-RN), para emitir relatório na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

INS 16/2024, que sugere aos Poderes Executivos estaduais e distrital, às Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal e à Receita Federal do Brasil providências para pleno reconhecimento da visão monocular como deficiência sensorial para todos os efeitos legais, nos termos da Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021.
- Ofício nº 1.079/2024 - GSEFAZ em resposta à Indicação nº 16, de 2024, de autoria do Senador Rogério Carvalho, que ’Sugere aos Poderes Executivos estaduais e distrital, às Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal e à Receita Federal do Brasil providências para pleno reconhecimento da visão monocular como deficiência sensorial para todos os efeitos legais, nos termos da Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021.’