Assessoria Parlamentar CBO

Comissão debate sobre decreto que muda a Comissão Nacional de Residência Médica

Comissão debate sobre decreto que muda a Comissão Nacional de Residência Médica

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promoveu nesta, terça-feira (21), uma audiência pública para discutir o decreto que altera a estrutura e o funcionamento da Comissão Nacional de Residência Médica (Decreto 11.999/24) – órgão vinculado ao Ministério da Educação e que define normas para os programas de residência. 

A iniciativa é do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que destacou a necessidade de um debate aprofundado sobre as mudanças propostas pelo governo. Para ele, o decreto publicado no último mês de abril surpreendeu a classe médica ao dobrar o número de representantes do governo federal na Comissão de Residência. “Entidades Médicas repudiaram as mudanças. As entidades afirmam que as novas diretrizes podem comprometer a qualidade da formação de especialistas e acabar com o modelo atual da residência médica, reconhecido pela excelência”, destacou.


  1. JOSÉ EDUARDO LUTAIF DOLCI, Diretor Científico da Associação Médica Brasileira - AMB, destacou que existem hoje 570 mil médicos no Brasil e a perspectiva com as novas escolas de medicina é que em 2030 nós teremos um milhão de médicos no Brasil. “Se hoje nós já estamos no topo do número de médicos por mil habitantes, isso certamente vai extrapolar de uma maneira absurda. A questão não é ter muitos médicos, a questão é a qualidade dos médicos”, disse. Segundo ele, há uma piora progressiva do ensino médico nas escolas acentuadas. E isso nos sobra a residência médica para que a gente possa dar o mínimo de conhecimento para esses médicos formados para que dê um atendimento digno para nossa população. “Quando nós falamos em atacar ou deteriorar a residência médica no Brasil, nós estamos falando em deteriorar o ensino nas 55 especialidades médicas, que é quem detém o saber, são as especialidades médicas que ensinam os especialistas. Como é que nós podemos ter uma Comissão Nacional de Residência Médica sem uma participação efetiva e decisiva de quem detém o saber? Como pode? Se isso fica só na mão de burocratas ou de pessoas do governo, isso não é uma situação de governo. Não pode. Isso faz parte do nosso Estado, faz parte da nossa Constituição, que a gente tem que ter esse tipo de seguimento como existe atualmente, ou pelo menos existia”, enfatizou. 

    Para ele, a composição da Câmara Recursal é uma calamidade. “Nós estamos aqui falando que a detenção do saber, do conhecimento quem ensina na residência médica as especialidades são os especialistas. A nossa posição é de que realmente essa Câmara Recursal, ou ela é constituída de uma forma correta, ou tem que deixar de existir”, declarou. “Educadores médicos estão excluídos do processo decisório da formação de especialistas no Brasil. É isso que está acontecendo com esse decreto na forma como ele está”, completou. Ele finalizou dizendo que, é fundamental que tenha diálogo com os órgãos governamentais, com o Ministério da Educação, com o Ministério da Saúde. “É necessário esse diálogo, para que possamos, em bom tom, em bom termo, revermos esses tópicos principais, que o doutor Mauro falou, e que eu volto a dizer, que é a paridade e a exclusão da Câmara Recursal”, finalizou.


    Para o DR. MAURO RIBEIRO, representante do Conselho Federal de Medicina (CFM) na Comissão Nacional de Residência Médica, Conselheiro Federal pelo Estado do Mato Grosso do Sul e Diretor Tesoureiro do CFM, esse tema é de extrema importância e maior relevância. Segundo ele, todas as grandes discussões estão centralizadas na Comissão Nacional de Residência Médica e sempre existiu uma paridade entre os membros da comissão. “A tradição, a história da Comissão Nacional de Residência Médica, ela sempre se fez através do debate, quem conhece a história da comissão sabe como é a Comissão Nacional de Residência Médica, todos podem apresentar suas propostas, tudo aquilo é discutido, tudo aquilo é votado”, disse.  

    Segundo ele, não é só as 12 entidades que votam participam da Comissão Nacional de Residência Médica, todos os membros das CEREMs também presenciam. “As nossas discussões, são discussões com 40, 50 pessoas, têm as sociedades de especialidades que também vão a Comissão Nacional de Residência Médica e fazem parte das discussões, então é um ambiente de total liberdade, de total harmonia, onde todos podem apresentar suas propostas, e a partir daí tudo é discutido, tudo é votado, tudo é deliberado”, destacou. Ele disse ainda que o decreto de 2011, fez o primeiro grande ataque à residência médica no Brasil ao criar a Câmara Recursal, no decreto de 2011 era um representante do Ministério da Saúde, um Ministério da Educação e um representante das Entidades Médicas. “O problema do decreto não é a paridade entre as entidade e sim a Câmara Recursal, isso é um absurdo, isso é uma aberração, me desculpem falar assim, mas isso acaba com a residência médica no Brasil, por que o plenário da residência médica com todos os membros votantes, com todas as CEREMs, ele passa a ter nenhuma importância nas decisões que tomarem, por que todas as decisões serão passíveis de serem mudadas por três iluminados que vão compor essa Câmara Recursal”, enfatizou. “A nossa surpresa com esse decreto de 2024, assinado por um médico anestesiologista, que fez residência médica, é que tira as competências da secretaria executiva da Comissão Nacional de Residência Médica, tira a competência da secretaria executiva votar”, lamentou.


    Para PATRÍCIA FRANCO MARQUES, Coordenadora-Geral de Residências Médicas em Saúde e Diretoria de Desenvolvimento da Educação - Secretaria de Educação Superior (SESU), a residência médica é um importante elo entre a formação acadêmica e a prática assistencial permitindo a integração entre ensino, pesquisa e serviço de saúde. “Entre 2019 e 2022, 59 matrizes de competências de especialidades foram elaboradas por essa comissão e 61 matrizes de áreas de atuação. Precisamos nos debruçar em políticas públicas que possam atrair e fixar os médicos em áreas de acordo com as necessidades de saúde. Então isso tudo é importante nesse espaço, que a gente debata e proponha que dê subsídios ao governo para que haja melhorias, como políticas públicas para a residência médica”, disse.  

    Segundo ela, a ampliação de vagas e bolsas é meta do governo federal, mas é preciso avançar bastante. “Precisamos incentivar a formação de médicos de família e comunidade, e ampliação da oferta de especialização profissional em áreas estratégicas para o SUS. É um desafio para todos, vocês parlamentares, governo, nós profissionais, a gente precisa superar, discutir como superar as desigualdades na distribuição de médicos especialistas e garantir à população acesso a profissionais qualificados”, destacou. 

 

Para o DR. FRANCISCO EDUARDO CARDOSO ALVES, Médico Infectologista de São Paulo, esse novo decreto da Comissão Nacional de Especialidades Médicas é a tentativa de recriar o Mais Especialistas por dentro da estrutura da Residência Médica. “Há aqui uma clara confusão entre necessidade de ensino médico de excelência e necessidade de mercado de trabalho. Há aqui uma grande confusão entre formação profissional com a necessidade estatal. Quando você toma de assalto o controle da formação do profissional para atender a necessidade do programa estatal, você está matando a formação do especialista”, enfatizou.

Para ele, a Comissão virou um fantoche da Câmara Recursal, que é quem de fato vai mandar na Comissão Nacional de Residência Médica. “Isso é um aparelhamento tipicamente soviético, quando você tinha lá os comitês, os sovietes, você tinha o presidente, você tinha o representante do povo, você tinha o comissariado dos trabalhadores e você tinha o representante do Partido Comunista, era ele que mandava. Todos os outros cargos eram ficção, e é mais ou menos fazendo alusão ao que está acontecendo aqui. Nada da Comissão Nacional de Residência Médica agora vai conseguir ser aprovado sem que a Câmara Recursal dê ok. Quem compõe a Câmara Recursal? Só o governo. Quem vai indicar os especialistas médicos dessa banca de avaliação que se pretende fazer para normatizar a Residência Médica agora? É a AMB? Não. É o CFM? Não. É o governo. Qual é a expertise do MEC e do Ministério da Saúde para indicar tais especialistas? Como já foi dito aqui, a Residência Médica sempre foi o patinho feio do MEC e do Ministério da Saúde”, declarou. 

 

MÁRCIO YURI FERREIRA, Conselheiro da Associação dos Estudantes de Medicina do Brasil - AEMED - BR, disse a associação é reconhecida pela defesa e busca incessante pela melhoria da qualidade do ensino médico no Brasil e firme posicionamento contra o ensino médico ou a representação estudantil pautada por ideologias. “Nós também acompanhamos de perto o cenário das residências médicas, pois o interesse é óbvio e direto com a nossa atuação na vida de todos os estudantes do país”, destacou.

Ele ressalta que o médico tem a capacidade de salvar a vida, mas o médico mal formado tem a capacidade também de tirar a vida ou de trazer problemas sérios para a vida e para a família de uma pessoa, de um paciente.  “Especificamente em relação ao decreto, a EMED Brasil considera que é um completo retrocesso na educação do médico e para a saúde pública do nosso país. O decreto tem objetivo de centralização de poder nas mãos do governo federal vigente, retirando a possibilidade de debates que irão direcionar o futuro das residências médicas. É um cenário que hoje urge por melhorias pautadas por elementos técnicos e elementos científicos. Portanto, o decreto gera um completo desequilíbrio em relação à participação do elemento técnico científico e a participação dos interesses do governo vigente, fica sobreposta a todas as outras decisões e elementos”, enfatizou. 

 

Para o PROFESSOR DR. WUILKER KNONER CAMPOS, Professor e Presidente da Sociedade Brasileira de Nefrologia - SBN, essa atitude imposta de baixo para cima para a comissão técnica de residência médica é altamente danosa para a saúde do Brasil. “O que o Mais Médico é, hoje, no interior do Brasil? É o famoso médico au-au. O que é o au-au? Au-cardiologista, au-radiologista, au-urologista. Ele só encaminha. A princípio, ele está dando à população um atendimento, mas, na verdade, uma telemedicina resolveria essa questão”, declarou. 

Segundo ele, nos últimos dez anos crescemos menos de 20%. “A gente viu que algumas escolas de neurocirurgia estavam sendo danosas para a população. A gente começou a ver atrocidades. E se tem uma especialidade que vê atrocidade, é a neurocirurgia, é a cirurgia cardíaca, quem está na porta, no trauma, nessas condições mais graves de saúde que tem que atender e que o erro não é permitido. Não é permitido a qualquer médico, da urologia, da neurologia, da infecto, o erro. Por isso que existe esse nível, essa régua tão alta de qualificação. A gente tem que focar na qualificação”, enfatizou. “Eu já presenciei muitos colegas de várias especialidades, recebendo colegas estrangeiros para capacitar esses colegas. Nós desenvolvemos técnicas que são citadas no mundo todo, publicadas e, às vezes, os colegas médicos de outro país vêm aprender aqui com a gente também. Então, a gente virou um modelo de qualidade, porque desde sempre a qualidade foi o ponto principal da Comissão Nacional de Residência e nunca a quantidade”, finalizou.


Parlamentares

Para o deputado Doutor Osmar Terra (MDB-RS), a residência médica está num foco decisivo para a qualidade de atendimento. “Nós queremos que a nossa população esteja bem atendida, ser atendida de qualquer jeito para dizer que está sendo atendida, eu acho que é um erro”, disse.



O deputado Luiz Ovando (PP-MS), disse que hoje a medicina está numa situação precária. “Nós saímos do clínico. Então criou-se aí uma série de arranjos na tentativa de resolver o problema clínico. O indivíduo quando recebe o paciente diz assim, como é que eu vou me livrar desse chato na minha frente? Vou encaminhar ele para cá e para lá. É isso que acontece. E aí vem a ideologia e diz assim, nós precisamos de mais médicos. Precisamos qualificar, porque quando você é qualificado e você vai para o interior, você causa mudança necessária naquele lugar”, enfatizou.


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