Informativo Jurídico nº 116/2024

Trata-se de informativo jurídico ao qual viemos comunicar a notificação pelo Ministério Público do Estado de São Paulo de exclusão de qualquer anúncio do produto Óculos Inteligente Titanium TR-90 e do próprio site da empresa (www.zaratto.com).

Isso porque o CBO por meio de seu departamento jurídico enviou representação em face do website Zaratto, que oferecia venda de produtos do Óculos Inteligente Titanium, sendo vendido como se fosse tanto para longe como para perto, sendo muito eficiente para diversos problemas de visão como: miopia, astigmatismo, presbiopia, visão turva, vista cansada. A descrição foi além, informando que a lente é projetada para se adaptar a vários tipos de grau, não sendo necessário receita.

Em virtude da gravidade da situação, o Ministério Público notificou a empresa denunciada, que respondeu informando que realizava a intermediação de negócios de 1 importação via plataforma digital e distribuía os produtos no território nacional, limitando se “a realização de pedidos em site externo, de vendedor internacional”. Afirmou que encerrou a comercialização do produto em razão da empresa revendedora (empresa chinesa) não disponibilizar nota fiscal. Diante dessa informação, foi determinada a extração de cópias e encaminhamento ao Grupo de Repressão à Sonegacão Fiscal do MPSP, para
adoção das medidas cabíveis.

Por fim, também foi realizada a exclusão de qualquer anúncio do produto Óculos Inteligente Titanium TR-90 e do próprio site da empresa (www.zaratto.com).

Esta é mais uma ação que confirma a proatividade e diligência do CBO e seu departamento jurídico.