Informativo Jurídico nº 43/2024

DEPARTAMENTO JURÍDICO DO CBO

Em 18 de agosto de 2023 o departamento jurídico do CBO apresentou denúncia ao ministério pública da Bahia, contra um optometrista com atuação no município de Alagoinha-BA.

Foi denunciado que este optometrista estava ilegalmente realizando exames de vista e prescrição de lentes de grau, em consultório próprio instalado no Centro de Alagoinha-BA.

Inicialmente a promotoria de justiça de Alagoinha-BA arquivou a denúncia apresentada, mas em seguida o jurídico do CBO recorreu desta decisão para o Conselho Superior do Ministério Público da Bahia. 

No recurso apresentado, foi requerido que o Ministério Público ajuizasse ação civil pública contra o optometrista, em razão dele estar ilegalmente realizando exames de vista no município.

No dia 16/04/2024, em sessão de julgamento do Conselho Superior do Ministério Público da Bahia, após sustentação oral realizada pelo jurídico do CBO, os Conselheiros acolheram o recurso apresentado e determinaram a nomeação de outro promotor de justiça para que ele dê prosseguimento às medidas cabíveis, com fins de que a conduta ilegal do optometrista denunciado seja interrompida.

O trabalho do departamento jurídico do CBO continua proativo, vigilante e contundente no combate ao exercício ilegal da medicina praticado por optometristas.