A decisão proferida pelo Ministério Público do Mato Grosso ordena a comunicação da decisão da ADPF 131 para toda a Vigilância Sanitária Municipal e Estadual, alertando sobre a impossibilidade de atendimento por profissionais não médicos, por meio da instalação de consultórios.

Também foi solicitado ao Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria que enviasse notificação recomendatória para fiscalização nos estabelecimentos Ópticos e de Optometria do Município de Rondonópolis, com a intenção de averiguar se atuação dos profissionais Optometristas está atendendo ao disposto na Decisão do STF.