O Governo Federal apresentou, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 68/2024, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

O texto prevê dois principais impostos que devem incidir sobre todos os bens de consumo: o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), sob gestão dos estados e municípios a partir de um conselho conjunto, e a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), cuja gestão será feita pela União. Alguns produtos específicos contarão com um terceiro tributo, o Imposto Seletivo (IS), aplicado a produtos nocivos à saúde ou meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros.

Ao contrário dos atuais impostos, as alíquotas do CBS, IBS e IS serão as mesmas para todo o território nacional, extinguindo a guerra fiscal entre estados. Além disso, eles serão cobrados apenas no momento da venda ao consumidor final, visando assim evitar o acúmulo indevido de impostos ao longo da cadeia produtiva, e prevê a devolução, em forma de cashback, dos impostos sobre produtos essenciais adquiridos por famílias de baixa renda.

                              E agora?                             

A matéria está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
    

Documento:

- PLP 68/2024