O Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) levou ao III Fórum da Câmara Técnica de Oftalmologia do Conselho Federal de Medicina (CFM) a experiência de quem enfrenta, em todo o país, o exercício ilegal da medicina na especialidade. A entidade apresentou como trata denúncias, realiza operações conjuntas e busca decisões judiciais que fortalecem a defesa do atendimento oftalmológico feito por médicos.

O tema esteve no centro do painel "Atuação do CFM, CBO, Órgãos Reguladores e Fiscalizadores", realizado durante o evento. A sessão foi mediada por Mauro Goldbaum, secretário-geral do CBO. Pela entidade, falaram a presidente Maria Auxiliadora Frazão e o advogado Diogo Walter Sousa, do Departamento Jurídico.

Também participaram Danyella Lopes da Silva, assessora jurídica do CFM, que tratou do enfrentamento do exercício ilegal da medicina, e Ana Paula Barreto Campos Salles Prudente, da Vigilância Sanitária do Distrito Federal, que abordou as possibilidades e os limites da fiscalização sanitária.

Ato Médico – De acordo com os expositores, o debate acontece em um cenário continuamente pressionado por disputas judiciais, projetos de lei não aprovados e narrativas que tentam expandir indevidamente as competências de não médicos.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADPF 131, ratificou a recepção dos decretos históricos e consolidou o entendimento de que a realização de exames de vista, o diagnóstico e a prescrição de lentes por não médicos são atos ilegais, devendo prevalecer a proteção à saúde pública e as prerrogativas da medicina.

Para a presidente do CBO, "o combate ao exercício ilegal da medicina não é uma disputa entre profissões, mas um compromisso inegociável com a segurança da população", afirmou. Ela compartilhou que, quando o exame é feito por quem não é médico, o paciente corre riscos que não percebe: pode perder a chance de um diagnóstico precoce, recebe prescrições incorretas e ainda fica exposto à venda casada entre exame e armação.

Suporte - O exercício ilegal da medicina não se resolve em uma única esfera, conforme abordou Diogo Walter Sousa, advogado do Departamento Jurídico do CBO. Ele esclareceu que o tema envolve a vigilância sanitária, a defesa do consumidor, por causa da publicidade enganosa, e a tutela coletiva, a cargo do Ministério Público. Exige, portanto, ação coordenada, pontuou.

Segundo disse, o CBO mantém reuniões e palestras com Vigilâncias Sanitárias, Procons, Ministérios Públicos, secretarias de saúde, prefeituras e Anvisa. "O objetivo é explicar o que é ato médico, qual a legislação aplicável e o que dizem os tribunais, além de buscar um entendimento uniforme em todo o país", afirmou.

Diogo apontou como um dos desafios desse enfrentamento a coexistência entre as leis que regulam as profissões e as resoluções administrativas que tentam ampliar competências, o que gera insegurança nos agentes públicos. "Essa fragmentação normativa causa, muitas vezes, um limbo de fiscalização, ou seja, o órgão não sabe o que fazer com aquela denúncia que ele recebeu, ele não sabe até onde ele pode ir."

Diante desse quadro, segundo Maria Auxiliadora, o CBO investe em levar a todas as regiões do país a mensagem de que a atuação de optometristas em atos médicos é absolutamente ilegal. "Nós atuamos veementemente em todos os campos", afirmou.

Denúncias - Esse trabalho tem números. Entre 2017 e setembro de 2026, o CBO apresentou 3.414 denúncias contra óticas e optometristas que realizam exames de vista, em todos os estados. As ações conjuntas com Procons e Vigilâncias Sanitárias resultaram em apreensão de equipamentos, interdição de estabelecimentos e autuações.

Atualmente, a entidade acompanha 739 ações e recursos judiciais sobre o tema. Desse total, 388 são Ações Civis Públicas contra a prática ilegal da medicina nos cuidados com a saúde ocular. Entre janeiro de 2025 e setembro de 2026, o Departamento Jurídico do CBO contabiliza 282 decisões de mérito favoráveis aos pleitos apresentados.

Oftalmologistas - Maria Auxiliadora destacou que a estratégia nacional se apoia em uma rede que reúne as sociedades estaduais, CRMs, Vigilâncias Sanitárias, Procons e Ministérios Públicos. As sociedades regionais são a linha de frente. "Por meio de acordos de cooperação técnica, garantimos a capilaridade necessária para fiscalizar, interditar estabelecimentos e barrar abusos em municípios de todas as regiões do Brasil", disse.

Ela ressaltou, porém, que a capacidade de intervenção depende de denúncias fundamentadas. Por isso, reiterou, cabe ao oftalmologista registrar os casos, com nome, endereço, data e natureza da irregularidade, e encaminhá-los ao Departamento Jurídico do CBO.

Ao encerrar, a presidente colocou o CBO à disposição do CFM e dos demais órgãos "para que caminhemos juntos nesse fortalecimento da medicina brasileira, mas, acima de tudo, da prática médica em favor dos nossos pacientes". O CBO aderiu ao Pacto pela Medicina Segura, iniciativa do CFM que reúne entidades médicas e instituições do sistema de justiça no combate ao exercício ilegal da medicina.

O recado vale também para o cidadão. Exame de vista é ato médico, e garantir que seja realizado por um oftalmologista é a primeira forma de proteger a própria visão. Diante de dúvida sobre quem está atendendo, a denúncia pode ser feita ao CRM, à Vigilância Sanitária, ao Procon ou ao CBO.

O fórum teve ainda dois outros painéis, um sobre a situação da refração no Brasil e outro sobre o Ato Médico em Oftalmologia, com debate sobre a ADPF 131. Além dos já citados, também estiveram presentes pelo CBO o tesoureiro, Lisandro Massanori Sakata, o 2º secretário, Frederico Valadares de Souza Pena, e os ex-presidentes Cristiano Caixeta Umbelino e Wilma Lelis Barboza Lorenzo Acacio.