INFORMATIVO JURÍDICO Nº 166/2024

DEPARTAMENTO JURÍDICO DO CBO

A 1ª Vara da Comarca de Dracena, de São Paulo, determinou que a Ótica Isis suspenda imediatamente a realização de exames de acuidade visual e a prescrição de lentes corretivas. A decisão foi tomada em uma ação civil pública movida pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), que denunciou a prática irregular conduzida por profissionais não médicos no estabelecimento.

Além de proibir essas atividades, a sentença exige que a ótica remova equipamentos e desinstale consultórios destinados aos exames em até dez dias. Em caso de descumprimento, foi fixada uma multa de R$ 500 por infração, limitada ao valor total de R$ 50 mil.

A decisão reforça que apenas médicos oftalmologistas possuem qualificação técnica e legal para realizar esses procedimentos, destacando a importância da atuação do CBO na defesa da saúde ocular da população. O Conselho seguirá em sua missão de combater práticas ilegais e garantir um atendimento ético e seguro à sociedade.