INFORMATIVO JURÍDICO Nº 48/2024

DEPARTAMENTO JURÍDICO DO CBO

O Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), representado pelo seu Departamento Jurídico, e a Promotoria de Justiça do Consumidor de Maceió (AL) se reuniram para tratar sobre a atuação ilegal de óticas e optometristas na capital alagoana. O encontro contou com a presença da Presidente da Sociedade Alagoana de Oftalmologia (SAO), Theresa Ferro, e de Gabriella Lopes, também integrante da entidade.

Além dos representantes do CBO e da SAO, estiveram presentes o assessor jurídico da Vigilância Sanitária Municipal de Maceió e dois inspetores responsáveis pela fiscalização das óticas no município. Na oportunidade, o Conselho Brasileiro de Oftalmologia esclareceu diversos questionamentos, entre eles, a impossibilidade de as óticas realizarem exames de vista e a falta de permissão para que optometristas prescrevam lentes de grau.

Ao fim do encontro, ficou acordado uma parceria entre o CBO e a vigilância local para impedir a realização de exames de vista de forma ilegal.  No caso, o Conselho está atuando com apoio à Vigilância encaminhando nomes de profissionais e estabelecimento que ultrapassam os limites da lei. Até o momento, três casos foram encaminhados para a análise dos técnicos.

Além disso, o CBO foi convidado a realizar uma palestra ou workshop para os fiscais da vigilância sanitária municipal de Maceió, com o objetivo de orientá-los sobre como identificar a realização de exames de vista ilegais em óticas e a aceitação de prescrições emitidas por optometristas.

Os trabalhos do CBO, com o suporte do Departamento Jurídico, se mantêm constantes, apelando aos órgãos e autoridades públicas respostas aos abusos cometidos por indivíduos e empresas com impacto direto na qualidade da saúde ocular dos brasileiros.