Informativo Jurídico nº 123/2025

Prezada Diretoria.

Compartilhamos uma importante conquista obtida pelo CBO em defesa da saúde ocular da população.

A Justiça do Ceará, por meio da 2ª Vara Cível de Quixadá-CE, atendeu ao pedido do CBO na ação civil pública nº 3002089-61.2025.8.06.0151 e proibiu a ótica “Fábrica de Óculos Quixadá” de oferecer ou realizar exames de vista, manter consultórios ou equipamentos para isso em suas lojas, indicar profissionais para realizar exames, confeccionar óculos sem receita médica e divulgar qualquer propaganda que ofereça esse tipo de serviço.

A decisão foi tomada com base nas provas apresentadas pelo CBO, que mostram que a ótica vinha promovendo atendimentos indevidos e enganando os consumidores ao oferecer "consultas". A Justiça entendeu que essas práticas colocam em risco a saúde da população, pois apenas médicos podem fazer exames de vista e diagnosticar problemas oculares.

Foi fixada uma multa de R$ 1.000 por dia, caso a empresa descumpra a ordem judicial. A Vigilância Sanitária também foi acionada para fiscalizar o local.

Essa é mais uma vitória do CBO na luta contra o exercício ilegal da medicina e a favor da segurança e do cuidado adequado com a visão da população.